Sobre o Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 8.159, de 3 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), considere: I. Compete ao Conselho Nacional de Arquivos estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Po deres Executivo e Legislativo dos Municípios. II. São arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991. III. A utilização e o recolhimento dos documentos públicos de valor permanente que integram o acervo arquivístico das empresas públicas e das sociedades de economia mista já desestatizadas obedecerão às instruções do CONARQ sobre a matéria. Está correto o que consta em
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