Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é competente para deliberar sobre a exoneração do Procurador- Geral de Justiça antes do término do seu mandato, aprovar a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas e apreciar vetos apostos pelo Governador. Em todos esses casos, o quorum necessário é

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, os requerimentos que solicitarem inclusão de projeto em regime de Urgência na pauta da Ordem do Dia especificarão, necessariamente, o número e o assunto do projeto, a fase atual de sua tramitação e a existência ou não de pareceres e deverão ser entregues à Mesa

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante 15 (quinze) minutos improrrogáveis para cada orador, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos apartes,

Numa sessão plenária não solene, às 23h10min, foram apresentados requerimentos de prorrogação. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o requerimento de prorrogação

A competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito, é