Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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#Questão 552618 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Considere:

I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966) pela comunidade internacional, tal convenção não faz menção ao tema do emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos. O protagonismo neste âmbito cabe à Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), responsável por estabelecer padrões acerca das piores formas de trabalho infantil.

II. Instrumento normativo com alta adesão da sociedade de Estados nacionais, a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças” versa sobre o direito da criança de estar protegida contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso, nocivo para sua saúde ou interferir em sua educação.

III. A Convenção 138 da OIT dispõe que seus Estadosmembros podem estabelecer uma idade mínima de admissão ao emprego inferior a quinze anos, desde que cumpridas certas condições.

Está correto o que se afirma em

#Questão 553791 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

No que concerne às deliberações do Plenário, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, denomina-se maioria absoluta, a maioria que

#Questão 553797 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Segundo a NBR 6023,

#Questão 553850 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

O Ministério do Trabalho definiu as atribuições do Técnico de Segurança do Trabalho. A legislação pertinente que descreve as suas atividades profissionais é a Portaria

#Questão 553672 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se essas ausências forem superiores a

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