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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 549281 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Nos termos da Resolução CFC 986/03, a auditoria interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno e externo, e de direito privado. É regra atinente à auditoria interna que

A) o relatório é o documento pelo qual a auditoria interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, não podendo ser parcial.

B) deve assessorar a administração da entidade no trabalho da prevenção de fraudes e erros, obrigando- se a informá-la, ainda que verbalmente e de maneira reservada, sobre quaisquer indicações de irregularidades.

C) a obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro e fora da entidade, é denominada investigação e confirmação.

D) a verificação de registros, documentos e atos tangíveis é procedimento denominado observação.

E) devem ser obtidas e avaliadas informações consideradas adequadas, que são aquelas convincentes e factuais, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno.

#Questão 552375 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Presidência da República, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

De acordo com o Ato GP no 05/2012, dentre as atividades do Serviço de Transporte e Segurança, relacionadas ao exercício do poder de polícia do Presidente do Tribunal, NÃO está previsto:

A) ações de prevenção e de combate a incêndio e outros sinistros.

B) o controle de acesso, saída e circulação de pessoas nos prédios do Tribunal, mediante procedimentos de identificação, monitoramento e outros.

C) a prestação de primeiros-socorros às vítimas de sinistros e de outras situações de risco ocorridas nas dependências do Tribunal.

D) o acompanhamento e segurança de magistrados em situação de risco, independentemente de determinação do Presidente do Tribunal.

E) a coordenação das ações de segurança em eventos patrocinados pela Instituição.

#Questão 552616 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo os dispositivos normativos da Organização Internacional do Trabalho – OIT,

A) as convenções da OIT são tratados internacionais elaborados no âmbito da Comissão de Peritos, após aprovação pelo quórum de 2/3 dos delegados presentes na votação.

B) o processo de internalização de uma convenção da OIT na experiência jurídica brasileira é idêntica ao que ocorre com quaisquer outros tratados internacionais.

C) caso os representantes de um Estado-membro tenham votado contra a aprovação de determinada convenção na Conferência Internacional do Trabalho, este mesmo Estado está desobrigado de submeter tal documento às instâncias nacionais competentes para transformação em lei ou em medidas de outra natureza.

D) a vigência internacional de uma convenção da OIT está atrelada tanto ao depósito de um número mínimo de instrumentos confirmatórios dos Estados junto Bureau Internacional do Trabalho quanto ao decurso temporal de doze meses após o segundo depósito.

E) a denúncia de uma convenção da OIT ou mesmo a comunicação de saída da organização pode ser imotivada e a qualquer tempo, produzindo efeitos automaticamente.

#Questão 552620 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A) Tanto a Convenção no 98 da OIT quanto a Convenção no 111 da OIT correspondem a documentos normativos de central importância para o Direito Internacional do Trabalho. Os referidos tratados, ao lado das convenções no 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio) e no 144 (Consultas Tripartites) da OIT, integram o quarteto conhecido por “Convenções Prioritárias” − um grupo de disposições de aceitação generalizada junto à comunidade internacional.

B) Assim como as convenções no 98 e no 111 da OIT, as convenções no 87 (Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização) e no 100 (Igualdade de Remuneração) da OIT integram o rol de dispositivos normativos centrais da organização. Por expressarem o conjunto primordial de padrões trabalhistas, tais tratados detêm ampla eficácia na realidade jurídica brasileira apesar da sua relativamente baixa aplicação na prática nacional.

C) As Resoluções da OIT não são tratados internacionais, correspondendo a exaltações dirigidas aos Estados-membros sem alcance vinculante. Assim como ocorre com as Convenções, a aprovação das Resoluções se dá no âmbito da Conferência Internacional do Trabalho.

D) As Convenções, Resoluções e Recomendações representam a ampla diversidade de normas da OIT. No tocante às Recomendações, podem ser caracterizadas como atos internos da organização com repercussão meramente institucional.

E) A similaridade temática que pode haver entre Convenções e Recomendações da OIT não acarreta conflitos ou sobreposições entre as duas espécies normativas, dada a natureza jurídica distinta.

#Questão 552622 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Ceará - DPE CE, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

A) Defensor Público-Geral sempre terá voto de qualidade.

B) Ouvidor-Geral é garantido assento e voz, mas não voto, por não integrar a carreira.

C) presidente da entidade de classe com maior representatividade integra o Conselho nas mesmas condições dos membros eleitos.

D) Conselho Superior compete exercer atividades consultivas e normativas.

E) ao Conselho escolher o Ouvidor-Geral, dentre os indicados em lista tríplice formada pelos membros da carreira.

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