Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FADEMS

De acordo com a Lei nº 8.625/93, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, tem:

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a posse do Procurador- Geral de Justiça dar-se-á:

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, são órgãos do Ministério Público de Execução:

Analise as seguintes afirmativas em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72/94 e assinale a opção CORRETA.

 I - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

II - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais disponíveis e da fiel observância da Constituição e das leis.

III - As decisões do Ministério Público fundadas em autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/94, a garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público é assegurada: