Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/94, a garant...

#Questão 546932 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/94, a garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público é assegurada:

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