Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FADEMS

04 Desembargadores.

15 Desembargadores.

27 Desembargadores.

30 Desembargadores.

31 Desembargadores.

O Conselho Superior da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.

Junto ao Conselho Superior da Magistratura oficiará a Procuradoria-Geral de Justiça.

Da resenha do trabalho do Conselho enviada à publicação, não constarão o nome do juiz de direito, quando punido, e qualquer referência identificadora.

O Conselho Superior da Magistratura é um órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual.

As sessões do Conselho Superior da Magistratura serão públicas e o interessado, ou seu advogado, poderá fazer uso da palavra.

A deliberação sobre o cancelamento de súmula compete às Turmas Cíveis.

O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o órgão especial não poderá renunciar ao encargo.

O julgamento de recursos das decisões dos juízes é de competência exclusiva das seções cíveis ou criminais, conforme a matéria.

O processamento e julgamento da restauração de autos extraviados ou destruídos competem ao Tribunal Pleno.

O julgamento de recursos das decisões dos juízes do Tribunal do Júri compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

21 Desembargadores.

20 Desembargadores.

19 Desembargadores.

18 Desembargadores.

17 Desembargadores.

A circunscrição judiciária de Maracaju abrange as comarcas de Maracaju, Nova Alvorada do Sul e Dourados.

A sede da décima circunscrição judiciária, de Paranaíba, é a comarca de Cassilândia.

A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.

Uma circunscrição será formada por, no máximo, três comarcas.

A comarca se constitui de apenas um município.