Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FADEMS

Dar posse aos membros do Tribunal.

Julgar, em grau de recurso, os embargos de declaração interpostos em face de acórdãos das seções cíveis e criminais.

Indicar os Desembargadores que irão compor o Órgão Especial.

Determinar a instauração de processo judicial ou administrativo-disciplinar contra magistrado.

Eleger o Presidente do Tribunal de Justiça.

Pelo Conselho Superior de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Pelos Promotores de Justiça em votação secreta dentre os Procuradores de Justiça integrantes da lista tríplice, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Pelo Conselho Superior de Procuradores, dentre os Corregedores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Pelo Colégio de Procuradores, dentre os Corregedores de Justiça, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

O Conselho Superior do Ministério Público.

O Colégio de Procuradores do Ministério Público.

A Procuradoria-Geral do Ministério Público.

A Procuradoria-Geral de Justiça.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Dez anos.

Quinze anos.

Vinte anos.

Cinco anos.

Três anos.

Pelo Tribunal de Justiça de seu Estado.

Pela Administração Superior do Ministério Público.

Pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público.

Pela Procuradoria-Geral do Ministério Público.