Questão Q545018
2007 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público da União - MPU
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Auxiliar de Secretaria - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)

De acordo com a Lei nº 8.625/93, as decisões do Ministéri...

De acordo com a Lei nº 8.625/93, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, tem:

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