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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

#Questão 808494 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

A) O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir um único programa e ações federais a serem executados de forma descentralizada em vários objetos.

B) O Plano de Trabalho deverá conter pelo menos a justifi cativa para a celebração do instrumento e o cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso.

C) Os ajustes realizados durante a execução do objeto não integrarão o Plano de Trabalho, sendo necessária apenas aprovação prévia pela autoridade competente.

D) Em hipótese alguma, os órgãos que receberem recursos da União estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações quando da contratação de terceiros.

E) O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

#Questão 808496 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Assinale a opção incorreta, em relação ao Programa Nacional de Qualificação dos Serviços Turísticos.

A) Qualifica profissionais da área de turismo e hospitalidade que atuem nos diversos segmentos do setor.

B) Oferece novas oportunidades e promove a inclusão social.

C) Visa à preparação do Brasil para Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014.

D) O Programa é dirigido para uma única linha de ação, que é o PRONATEC Copa Social.

E) Oferece cursos destinados à qualificação dos profissionais que desejam entrar no mercado de trabalho do turismo.

#Questão 808493 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Assinale a opção incorreta.

As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:

A) aos convênios cuja execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

B) aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração.

C) às transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

D) aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998.

E) aos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

#Questão 808495 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

O Ministério do Turismo é composto de órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específi cos singulares, e órgãos colegiados. Compõem os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, exceto:

A) Gabinete do Ministro.

B) Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.

C) Secretaria-Executiva.

D) Consultoria Jurídica.

E) Assessoria Especial de Relações Internacionais.

#Questão 808497 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Específicos)

A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulgação do regimento interno do Ministério do Turismo e de acordo com as orientações contidas no Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, podemos afi rmar que:

A) não há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério.

B) o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento.

C) a portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental.

D) é indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já definidas em legislação específica.

E) o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente.

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