Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

A Presidência do COMDEC deve ser exercida pelo Governador de Estado.

Cabe à Assembléia Legislativa do Estado aprovar a criação do COMDEC.

O COMDEC deve funcionar em caráter permanente.

A prevenção de acidentes não é atribuição do COMDEC.

No COMDEC só participam pessoas do Governo.

os recursos do PDDE poderão ser destinados à adoção da Educação Integral nas escolas, com ampliação da carga horária e reforço das atividades de aprendizagem, de lazer, culturais, artísticas, entre outras.

articula várias ações voltadas para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas, assim como da gestão, contribuindo para elevar os índices de desempenho da Educação Básica.

os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio, tendo como base o número de alunos proveniente do Censo Escolar do ano anterior.

as escolas urbanas de Ensino Fundamental que cumprirem as metas intermediárias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) recebem parcela suplementar de 50% do valor do repasse.

objetiva prestar assistência fi nanceira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, não se aplicando a instituições privadas.

Uma das metas foi apoiar, no triênio 2007-2010, universidades públicas para a manutenção e implantação de cursos de licenciaturas interculturais para a formação de 4.000 professores indígenas.

O objetivo geral de um dos projetos era garantir a efetivação do direito dos povos indígenas à educação escolar intercultural de qualidade por meio da formação inicial e continuada de professores, considerando a multiculturalidade e questões sociolinguísticas.

O projeto de produção e publicação de materiais didáticos bilíngues ou multilíngues teve como objetivo promover a afi rmação das identidades étnicas, a recuperação da memória histórica e a valorização das línguas e conhecimentos dos povos indígenas por meio da produção, distribuição e difusão de materiais didáticos e paradidáticos.

No período de 2003 a 2006, o Ministério da Educação fi nanciou 45 propostas de formação de professores indígenas, investindo 5 milhões de reais nos diversos estados da federação.

Um dos projetos da Educação Escolar Indígena relaciona-se com a promoção da implantação do Ensino Médio intercultural nas escolas indígenas a partir dos princípios da educação diferenciada como direito educacional dos povos indígenas.

As escolas encaminharão seus diplomas para registro em órgãos ofi ciais determinados pelas Secretarias de Educação do Estado ou Município sempre que seus planos de curso estejam inseridos no cadastro nacional de cursos de educação profi ssional de nível técnico.

Os diplomas de técnico deverão explicitar o correspondente título de técnico na respectiva habilitação profi ssional, mencionando a área à qual a mesma se vincula.

Os certifi cados de qualifi cação profi ssional e de especialização profissional deverão explicitar o título da ocupação certificada.

Os históricos escolares que acompanham os certifi cados e diplomas deverão explicitar, também, as competências defi nidas no perfil profissional de conclusão do curso.

O MEC, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, promoverá processo nacional de avaliação da educação profi ssional de nível técnico, garantida a divulgação dos resultados.

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