A respeito do processo de elaboração, aprovação e promul...

A não há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério. B o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento. C a portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental. D é indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já definidas em legislação específica. E o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente.