A respeito do processo de elaboração, aprovação e promul...

#Questão 808497 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Específicos)

A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulgação do regimento interno do Ministério do Turismo e de acordo com as orientações contidas no Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, podemos afi rmar que:

A) não há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério.

B) o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento.

C) a portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental.

D) é indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já definidas em legislação específica.

E) o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente.

Navegue em mais questões