Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

A regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil é competência do Decreto Federal:

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

A respeito da PREVIC, julgue os próximos itens. Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com relação às disposições constantes na Resolução nº 356/2004 do CFN (e suas alterações dada, pela Resolução nº 460/2009) – Dispõe sobre regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências. Faz em parte da estrutura básica dos Conselhos Regionais:

A Portaria Interministerial Nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Conforme esta Portaria, consideram-se atividades de protocolo:

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