Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

#Questão 798794 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Estatuto da Advocacia e da OAB, Banca não informada, 0000, ,

Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.

A) Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.

B) Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.

C) Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.

D) Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.

#Questão 798817 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regulamento Geral da OAB, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.

B) Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

C) Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.

D) Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.

#Questão 798818 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Estatuto da Advocacia e da OAB, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa.

B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido.

C) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo.

D) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB.

#Questão 720335 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno do Conselho Superior - Lei Complementar 34/94 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE MG, Banca não informada, 0000, ,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

O exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça, de Alçada, Militar e de Contas, quando não conferidas ao Procurador-Geral de Justiça, compete:

A)

apenas aos Procuradores de Justiça.

B)

aos Procuradores de Justiça ou aos Promotores de Justiça, conforme o caso.

C)

apenas aos Promotores de Justiça.

D)

apenas aos membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

#Questão 720336 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Banca não informada, 0000, ,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 33 A 40 SÃO BASEADAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.

Dentre as assertivas abaixo, todas relacionadas com o processo legislativo municipal, assinale a INCORRETA:

A)

O processo nominal é adotado para todas as votações, salvo exceções regimentais.

B)

Chama-se emenda a proposição apresentada como acessória de outra.

C)

As emendas são votadas pelo processo aplicável à proposição principal.

D)

A discussão, que é a fase de debate da proposição, é feita no todo, inclu-sive emendas.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

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