Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

#Questão 798825 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Estatuto da Advocacia e da OAB, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 798828 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regulamento Geral da OAB, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

A) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.

B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.

C) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.

D) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

#Questão 720341 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Banca não informada, 0000, ,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 33 A 40 SÃO BASEADAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.

A respeito das comissões da Câmara, é correto afirmar, EXCETO:

A)

são permanentes e temporárias.

B)

podem ter a participação de qualquer membro da Mesa

C)

na sua composição, deve ser assegurada, tanto quanto possível, partici-pação proporcional das bancadas.

D)

funcionam quando presente, no mínimo, a maioria de seus membros.

#Questão 720342 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Banca não informada, 0000, ,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 33 A 40 SÃO BASEADAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.

São atribuições do Presidente da Câmara, EXCETO:

A)

abrir e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara.

B)

assinar a correspondência oficial sobre assuntos concernentes à Câmara e a suas comissões.

C)

representar a Câmara perante as autoridades constituídas e a sociedade civil.

D)

retirar proposição de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão.

#Questão 749474 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Não se considera fundamentada a sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, dentre outros motivos, aquela que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, e que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

De acordo com Instrução Normativa do TST que se aplica à hipótese, considera-se precedente para os efeitos supra transcritos, com exceção de

A) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.

B) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C) decisão do Tribunal Superior do Trabalho em controle difuso de constitucionalidade.

D) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

E) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

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