Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

a requerimento de partido político, independentemente do deferimento do Tribunal;

somente com a autorização formal do Tribunal de Justiça do Estado ou dos Juízes Eleitorais;

a requerimento de partido político, deferido pelo Tribunal;

sempre que for requisitado pelas autoridades políticas locais.

decidir os pedidos de liminar e determinar, durante as férias coletivas do Tribunal, liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, nos processos de habeas corpus e de mandado de segurança de competência originária do Tribunal;

investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal;

presidir a Comissão Apuradora das Eleições;

defender a jurisdição do Tribunal.

Juízes de Direito e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, eleitos pelo voto secre-to, um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Apenas Juízes que ingressaram mediante concurso de provas e títulos e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, um Juiz Federal eleito no Tri-bunal Regional Federal e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indica-dos pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Desembargadores e Juízes de Direito indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado e dois ad-vogados eleitos dentre os de notável saber jurídico e idoneidade moral.