Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

A 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986) constituiu-se como um fórum de luta pela descentralização do sistema de saúde e pela implantação de políticas sociais que defendessem e cuidassem da vida. Ficou registrado como um momento-chave do movimento da Reforma Sanitária brasileira em virtude de assegurar a saúde como direito social e do lançamento da proposta do Sistema Único de Saúde.

No que diz respeito aos objetivos da Política Nacional de Promoção da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde, exclusivamente, dos determinantes de saúde.

II. Ampliar os processos de integração baseados na cooperação, solidariedade e gestão democrática.

III. Promover o entendimento da concepção ampliada de saúde, entre os trabalhadores de saúde.

IV. Favorecer a preservação do meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis com foco em trabalhadores em risco de saúde.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com o Art. 13 da Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde, competem ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano, alguns pontos, entre os quais citamos o de manter avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde. Com base nos critérios relacionados a seguir, marque a opção que indica um critério INCORRETO.

Considerando a Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde, analise as afirmativas.

I. As disposições desta Portaria aplicam-se à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

II. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.

III. Água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.

IV. Padrão organoléptico: conjunto de parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não necessariamente implicam risco à saúde.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Os desembargadores, membros do Tribunal de Justiça, são nomeados:

NÃO compõe o Conselho da Magistratura: