Questões sobre Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR

Os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados pelos funcionários da justiça, pelos serventuários da justiça do foro judicial e pelos agentes do foro extrajudicial, enquadrando- se o Analista de Sistema como serventuário da justiça do foro judicial, razão pela qual a sua remuneração não advém dos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça somente admitirá o funcionário mediante aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, excetuando- se os cargos em comissão, compreendidos pelo estágio probatório de dois anos.

Os funcionários da justiça subordinam-se às normas do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná e ao Regime Jurídico dos Servidores Civis da União.

Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública poderá contratar por tempo determinado, desde que o contrato de trabalho não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos, nos termos da alínea b, inciso IX, do art. 27, da Constituição do Estado do Paraná.

Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;

os habeas-corpus.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.