Sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado d...

A O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, pelos Desembargadores, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Corregedor. B O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o Regimento Interno. C O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor integrarão Câmaras ou Grupos de Câmaras, na falta dos seus membros. D O Tribunal de Justiça será presidido pelo Governador do Estado, caso não estejam aptos o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor.