Questões sobre Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR

O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido somente para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado.

O funcionário somente poderá ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Na hipótese da cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente no que se referem às contribuições previdenciárias.

A cessão far-se-á a critério do Presidente do Tribunal de Justiça por prazo certo, não superior a 02 (dois) anos, e mediante Portaria publicada no Diário da Justiça.

A entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

É assegurado ao funcionário efetivo licença sem remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria de funcionários.

A licença terá duração igual à do mandato, não sendo passível de prorrogação.

Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas em Ministério da administração pública federal nos termos da legislação federal.

O tempo de afastamento será computado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e merecimento.

O funcionário investido em mandato classista poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce o mandato.

São vantagens a serem pagas aos funcionários: ajuda de custo, diárias e transporte.

Constituem-se indenizações a serem pagas aos funcionários: indenizações; adicionais e gratificações.

O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo terá acrescido aos vencimentos, a cada 03 (três anos de efetivo exercício, 5% (cinco por cento) do valor do vencimento previsto para o nível o cargo que ocupa até completar 25% (vinte e cinco por cento), contados de forma linear.

O funcionário em serviço que se afastar por ordem da Administração Pública da sede de sua lotação, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, terá direito ao pagamento das passagens e de diárias destinadas a indenizar as despesas realizadas em razão do deslocamento.

Conceder-se-á gratificação a todos os ocupantes de cargos: de função; natalina (décimo terceiro salário); de férias; de trabalho noturno; pela prestação de serviço extraordinário; de insalubridade, de periculosidade ou de risco de vida; - tempo integral e dedicação exclusiva.

A progressão por antiguidade é a passagem do funcionário mais antigo de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

A progressão funcional por antiguidade ocorre, desde que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava; não tenha sido apenado nos últimos 02 (dois) anos; não esteja em licença para o trato de interesses particulares e não esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

A Progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

Será conferida a progressão por merecimento ao funcionário com maior desempenho na avaliação bienal imediatamente anterior à abertura de vaga no nível imediatamente superior.

Poderá concorrer à progressão por merecimento o funcionário que esteja em disponibilidade.

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal, indicados pelo respectivo tribunal, cinco membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Presidente da República.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.