Questões sobre Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares.

É vedada a afastabilidade dos princípios que regem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício.

É vedado ao Tribunal de Justiça constituir comissões internas, permanentes ou não.

O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, tem jurisdição em todo o território do Estado.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, as próprias partes detêm capacidade postulatória para interpor recurso inominado.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, somente será considerado revel o demandado que não contestar a ação.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, a petição inicial deve atender aos mesmos requisitos daquela do procedimento ordinário do Código de Processo Civil.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é relativa.

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, existe a possibilidade de pessoas jurídicas serem autoras de demandas.

Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada

Juízes de Paz e Juízes do Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal de Justiça e Juízes de Direito.

Varas do Trabalho e Juízes do Trabalho.

Varas Previdenciárias e Supremo Tribunal Federal.

Representar o Tribunal de Justiça em juízo ou fora dele, promovendo a defesa dos interesses do Poder Judiciário.

A inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares da justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e abusos.

Promover a defesa do bem comum no âmbito judicial, e zelar pelo rápido julgamento das causas em todos os graus de jurisdição.

Auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça nas suas atividades administrativas e judiciárias.

Nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, o corregedor da justiça é substituído por um dos desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura por ele escolhido.

O relator é substituído pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento.

Nos casos de afastamento por período igual ou superior a trinta (30) dias, ou de vacância, os feitos serão encaminhados à vice-presidência, para redistribuição.

O presidente da câmara, nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, será substituído pelo desembargador eleito pelos demais componentes, em sessão secreta.