Questões sobre Tribunal de Contas da União - TCU

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Considere que, instaurada tomada de contas especial em razão de irregularidades verificadas em obra pública federal, na qual se detectou a existência de dano ao erário, o TCU constatou que toda a documentação comprobatória da despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os requisitos legais aplicáveis.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão do TCU, as pessoas abrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas da responsabilidade de prestar-lhe contas.

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os seguintes itens.

Considerando que foi constatada irregularidade em um contrato de concessão de serviço público, o Tribunal de Contas da União (TCU) dispõe de competência para sustar diretamente a execução desse contrato.

Segundo a Lei nº 8.443/92, ao Tribunal de Contas da União compete, exceto,