Questões sobre Tribunal de Contas da União - TCU

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

O TCU, quanto à decisão em processos de prestação ou tomada de contas, pode proferir julgamento preliminar, definitivo ou terminativo.

Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, visando à apuração dos fatos, identifi cação dos responsáveis e quantifi cação do dano, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da Tomada de Contas Especial diante dos seguintes casos, exceto:

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico.