Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a autoridade administ...

Questão Q542449

2008 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas da União - TCU

Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFC) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2008 • ControladoriaGeral da União (CGU)

Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, visando à apuração dos fatos, identifi cação dos responsáveis e quantifi cação do dano, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da Tomada de Contas Especial diante dos seguintes casos, exceto:

A omissão no dever de prestar contas. B descumprimento de recomendações exaradas pelo Tribunal em julgamento de contas de exercícios anteriores. C não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no art. 5o, inciso VII, da citada lei. D ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. E prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

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