Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a autoridade administ...

#Questão 542449 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, visando à apuração dos fatos, identifi cação dos responsáveis e quantifi cação do dano, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da Tomada de Contas Especial diante dos seguintes casos, exceto:

A) omissão no dever de prestar contas.

B) descumprimento de recomendações exaradas pelo Tribunal em julgamento de contas de exercícios anteriores.

C) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no art. 5o, inciso VII, da citada lei.

D) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

E) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

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