Questões sobre Legislação aplicada - Prefeitura da Cidade de São Paulo

a divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.

qualquer alteração da compartimentação horizontal.

aquelas que não impliquem alteração da estrutura, da compartimentação vertical e da volumetria da edificação.

as alterações que não impliquem supressão ou acréscimo de área, admitida a tolerância de 5% em suas metragens.

a alteração na forma e tratamento de fachadas.

Excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas e congêneres.

Projeção de filme ou dispositivos de propaganda comercial nas sessões cinematográficas, cujo ingresso seja pago.

Trânsito de boiadas a pé pelas ruas, avenidas, praças e estradas que atravessam o Município de São Paulo.

Desacato a qualquer agente fiscal no exercício de suas funções.

Falta de asseio nas instalações sanitárias de bares, cafés, confeitarias, restaurantes, mercados, postos de gasolina, casa de diversões, clubes de jogos ou esportivos e estabelecimentos congêneres.

nos lotes com frente e acesso para vias de circulação com largura de até 10,00 m somente será permitida a instalação das categorias R1 e R2.01.

nos lotes com frente e acesso para ruas sem saída, com largura entre 10,00 m e 12,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2.01, C1 e S1.

nos lotes com frente e acesso para ruas sem saída, com largura igual ou superior a 12,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2, R3, C1 e S1.

nos lotes com frente e acesso para vias de circulação com largura inferior a 12,00 m, mas não inferior a 10,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2-01, R2-02, C1, S1 e E1.

as categorias de uso C2, S2, E2 ou I1, instaladas em edificação com área não superior a 500,00 m² e que obedece ao recuo mínimo de 12,00 m, contado a partir do eixo da via, são permitidas em lotes que tenham frente e acesso para vias de circulação inferior a 12,00 m.

Notificação concedendo prazo de 90 dias para a cessação da irregularidade.

Intimação concedendo 10 dias para a cessação da irregularidade.

Intimação concedendo prazo de 30 dias para a cessação da irregularidade.

Intimação concedendo 5 dias para a cessação da irregularidade.

Interdição do Local.

Vistoria é a diligência realizada por agente fiscalizador, visando a verificar o efetivo cumprimento das normas legais no imóvel.

Auto de Intimação ou de Notificação é aquele lavrado para dar conhecimento, ao eventual infrator, de ato praticado por autoridade ou de ordem, determinando as providências para sanar a irregularidade constatada.

Auto de Constatação é aquele lavrado em decorrência do descumprimento do Auto de Intimação, caracterizado pelo rompimento do lacre colocado pela autoridade competente.

Auto de Multa é aquele lavrado em decorrência do Auto de Infração, constituindo-se na aplicação de sanção administrativa de caráter pecuniário.

Auto de Infração é aquele lavrado pelo Agente Fiscalizador no local em que constatou a ocorrência da irregularidade.