Conforme legislação pertinente, se por motivo justificado o Agente de Apoio Administrativo tiver que se ausentar do seu local de trabalho durante o expediente, é seu dever
Pretendo instalar, regularmente, um equipamento para exercício da atividade de ambulante. Devo, portanto, saber que é vedado fazê-lo a menos de
A Administração Pública, agindo legalmente, apreendeu mercadorias. Tratando-se de mercadorias perecíveis, elas serão
Além do preenchimento dos requisitos necessários, só posso exercer, em São Paulo, minha atividade de ambulante após a emissão, pela Administração Pública,
A fiscalização municipal paulistana, em matéria de poluição sonora, para verificar a emissão de ruídos com níveis superiores aos determinados pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, deve considerar, em caso de divergência, a regra
Por estar executando, sem a correspondente delegação, serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade de São Paulo, tive meu ônibus apreendido e, para liberá-lo, paguei a multa imposta e demais ônus. Porém, não tendo cessado a atividade, sofri nova apreensão. Nesse caso, a multa deve ser aplicada
No que toca à organização do transporte coletivo público de passageiros do município de São Paulo, as linhas metroviárias
A comercialização de CD (Compact Disc) irregulares (falsificados) pelos ambulantes tem sido motivo de preocupação. Em São Paulo, a lei determina que o ambulante surpreendido pode sofrer até interdição administrativa da atividade. A atividade fiscalizadora, nesse caso, terá como referencial
A implantação e utilização de torres e antenas de telecomunicações deverão atender a certas condições, inclusive obtenção de documentos. Quanto a estes, é INCORRETO afirmar a necessidade de
A fiscalização constatou, no prédio onde moro, a utilização irregular da edificação para implantação de uma antena de telecomunicações. Foram tomadas todas as providências, inclusive a lavratura do Termo de Fechamento Administrativo, uma vez que o prazo para desativação dos equipamentos não foi obedecido pela empresa. No dia seguinte, se o Agente Vistor constatar que, mesmo assim, os equipamentos não foram desativados,
