A Administração Pública, agindo legalmente, apreendeu me...

Questão Q807450

0000 Banca não informada

Prova: Concurso - - do ano

A Administração Pública, agindo legalmente, apreendeu mercadorias. Tratando-se de mercadorias perecíveis, elas serão

devolvidas ao dono, mediante Termo de Responsabilidade e Imposição de Multa.

doadas às entidades assistenciais cadastradas pela Prefeitura.

incineradas no prazo de três dias.

destinadas à secretaria da Educação para utilização na merenda escolar.

encaminhadas às creches do Município.

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