A Administração Pública, agindo legalmente, apreendeu mercadorias. Tratando-se de mercadorias perecíveis, elas serão
devolvidas ao dono, mediante Termo de Responsabilidade e Imposição de Multa.
doadas às entidades assistenciais cadastradas pela Prefeitura.
incineradas no prazo de três dias.
destinadas à secretaria da Educação para utilização na merenda escolar.
encaminhadas às creches do Município.
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