a necessidade de a Administração zelar para que os produtos ou serviços sejam adequadamente oferecidos à população, evitando a contrapropaganda ou publicidade enganosa.

a obrigatoriedade de o Poder Público fazer propaganda contrária aos produtos danosos à saúde da comunidade.

uma pena acessória que o juiz criminal deve fixar sempre que alguém for condenado em matéria de proteção ao consumidor.

a atividade ilícita do fornecedor de serviço ou produto, que busca ilaquear a boa-fé do público de forma enganosa ou abusiva.

uma sanção administrativa cominada para o caso de o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

violar obrigação legal ou contratual.

reincidir, habitualmente, em faltas punidas com pena de multa.

inflingir prejuízo ao consumidor, mas não pode ser aplicada cumulativamente, nem suceder qualquer das outras sanções.

reincidir na prática das infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.

as sanções de suspensão temporária e de intervenção administrativa forem julgadas inoportunas.

dezesseis horas.

dezessete horas.

dezoito horas.

dezenove horas.

vinte horas.

aguardar orientações do órgão competente quanto ao número de árvores a plantar.

substituí-las, em igual número, no prazo máximo de 30 dias após a morte.

substituí-las, em igual número, no prazo máximo de 60 dias.

indenizar a municipalidade segundo o valor unitário fixado anualmente.

substituí-las, em dobro, no prazo máximo de 30 dias.

animais mortos, de pequeno porte.

resíduos ou materiais de varredura domiciliar.

resíduos considerados de alto risco, como definidos em legislação própria.

detritos provenientes de feiras livres, não acondicionados, pelos feirantes, em recipientes adequados.

restos de limpeza e de poda de jardim.

colar cartazes em árvores ou logradouros públicos, desde que o autor da publicidade esteja identificado.

obstruir, sarjetas, valas e valetas e outras passagens de águas pluviais, desde que seja inevitável para colocação da caçamba estacionada.

varrer o próprio passeio de forma a mantê-lo limpo, atitude que é, até mesmo, um dever frente ao Poder Público Municipal.

atear fogo no lixo, em especial mantendo incineradores.

derramar óleo, gordura, graxa, tinta ou cimento no passeio ou no leito das vias e logradouros públicos, desde que em trabalhos de obra regularmente autorizada.

3 dias corridos.

2 dias úteis.

5 dias úteis.

4 dias úteis.

5 dias corridos.

nos elevadores e prédios públicos.

nas vias e nos logradouros públicos.

no interior de veículos destinados a serviços de táxi.

no interior de ônibus, trens e metrô.

nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus.

no horário previsto para o início da coleta.

três horas antes deste horário.

até duas horas antes deste horário.

dentro de uma hora antes deste horário.

a qualquer hora do dia.

edificações.

mobiliário urbano.

obras em vias públicas.

equipamento de telecomunicação.

obra temporária de uso especial.