Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Julgue os seguintes itens, com relação ao MPS/BR. Alternativas de solução aceitáveis para um problema, ao serem identificadas, deverão compor os resultados esperados do processo de gerência de decisões.

Com relação à organização dos serviços de telecomunicações, à criação e ao funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997. Nesse sentido, considere que a sigla ANATEL, sempre que utilizada, refere-se à Agência Nacional de Telecomunicações.

A ANATEL, que é uma autarquia federal de natureza especial, não é subordinada ao Ministério das Comunicações e pode ser extinta apenas por lei específica.

Com relação à organização dos serviços de telecomunicações, à criação e ao funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997. Nesse sentido, considere que a sigla ANATEL, sempre que utilizada, refere-se à Agência Nacional de Telecomunicações.

Se os dirigentes da ANATEL desejarem atualizar o regulamento da agência, ele deverá ser alterado por resolução, com aprovação unânime do Conselho Diretor.

A respeito das atribuições e da organização da ANATEL, criada pela Lei Geral de Telecomunicações, julgue os itens a seguir.

É atribuição da ANATEL, administrar o uso de órbitas dos satélites de comunicação.

A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.

O valor arrecadado das multas aplicadas pela ANATEL é destinado ao Fundo de Universalização das Telecomunicações, que é administrado pela própria agência.