Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Julgue os seguintes itens, a respeito de normas e procedimentos determinados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de estabelecer limites relativos à participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

Julgue os seguintes itens, a respeito de normas e procedimentos determinados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Compete à ANATEL elaborar o plano geral de metas para universalização do serviço de telecomunicações. Esse plano deve ser, obrigatoriamente, objeto de consulta pública e aprovado pelo presidente da República.

Julgue os seguintes itens, a respeito de normas e procedimentos determinados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Todos os autos da ANATEL devem permanecer abertos a consulta pública em sua biblioteca institucional.

Julgue os seguintes itens, a respeito de normas e procedimentos determinados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

foi empossado no cargo de conselheiro da ANATEL no dia 1.º/1/2009, em substituição ao conselheiro Vieira, que havia assumido o cargo no dia 1.º/1/2006 para um mandato completo. Após um ano de sua posse, José foi indicado para presidente do Conselho Diretor da ANATEL pelo presidente da República. Nessa situação hipotética, o mandato de José, nos dois cargos, deveria ter-se encerrado no dia 31/12/2010.