Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Analise as afirmativas a seguir, à luz da Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015 (ANEEL, 2015):

I. A inspeção de segurança regular será realizada pelo empreendedor, mediante constituição de equipe própria, deverá abranger todas as estruturas de barramento do empreendimento e retratar suas condições de segurança, conservação e operação.

II. É de responsabilidade do empreendedor adotar os procedimentos que julgar convenientes para a inspeção de segurança regular, observadas as particularidades, complexidade e características técnicas do empreendimento.

III. A ANEEL poderá demandar realização de inspeção de segurança especial a partir de denúncia fundamentada, de resultado de fiscalização desempenhada em campo ou de recebimento de comunicado de ocorrência feito pelo próprio empreendedor.

IV. A inspeção de segurança especial visa a manter ou restabelecer o nível de segurança da barragem à categoria normal e deverá ser realizada mediante constituição de equipe de consultores ad hoc, substitutivamente à Inspeção de Segurança Regular, apenas quando o nível de segurança do barramento estiver na categoria emergência, ou seja, somente quando as anomalias representem risco de ruptura iminente, exigindo providências para prevenção e mitigação de danos humanos e materiais.

São afirmativas apresentadas na Resolução:

Considerando as resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que tratam da comercialização de energia elétrica, julgue os itens a seguir, a respeito de estrutura tarifária cujo objetivo é o faturamento de energia elétrica utilizada no Brasil. Se um consumidor for incluído no perfil de tarifa cobrada, conforme o seu consumo de energia elétrica e de potência, de acordo com as horas de utilização do dia e dos períodos do ano, então é correto afirmar que esse consumidor deverá ser incluído na classe denominada estrutura tarifária convencional.

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos sistemas de tarifação de energia elétrica e às resoluções ANEEL de comercialização de energia. Na composição da tarifa de energia elétrica, consideram-se somente dois custos distintos: o custo para geração de energia e o custo do transporte de energia até as unidades consumidoras. Os encargos e impostos ficam a cargo da concessionária, custo esse embutido em seus custos operacionais.

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos sistemas de tarifação de energia elétrica e às resoluções ANEEL de comercialização de energia. Desde 2010, não é mais permitida a utilização do reajuste tarifário anual para atualização do valor da energia paga pelo consumidor. Os contratos de concessão somente contemplam a revisão tarifária periódica, realizada a cada quatro anos.

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos sistemas de tarifação de energia elétrica e às resoluções ANEEL de comercialização de energia. Atualmente, não se utiliza o regime de equalização de tarifas de energia elétrica nos estados brasileiros. Para as revisões tarifárias, consideram-se as características de cada área de concessão, tais como número de consumidores e densidade do mercado, entre outros parâmetros.