Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete

No Art. 3º da Resolução Normativa no 696, de 15/12/2015, a ANEEL determina a classificação das barragens destinadas à geração de energia elétrica, segundo matriz de traços reproduzida abaixo:

I. As categorias de risco que compõem a matriz final de classificação de uma dada barragem são estimadas em termos de variáveis como o volume total do reservatório, o potencial de perda de vidas humanas, o impacto ambiental e o impacto socioeconômico em caso de ruptura.

II. O dano potencial associado é dependente de fatores como as característi-cas técnicas da estrutura, seu estado de conservação e a consistência do plano de segurança da barragem, incluindo desde a documentação do projeto até os relatórios de inspeção e monitoramento.

III. O impacto ambiental, na composição do cálculo final da classe de uma dada barragem, decorre da possibilidade de atribuição de interesse ambiental relevante à área afetada pela barragem ou da existência de legislação específica a proteger a área afetada pela barragem.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o mesmo tema, fazem-se as seguintes afirmações:

I. A extensão e o detalhamento do Plano de Segurança devem ser proporcionais à complexidade da barragem e suficientes para garantir as condições adequadas de sua operação, exigindo-se, em função da classe do empreendimento, estudos de rompimento e de propagação da cheia associada.

II. A área de abrangência dos estudos implicados no Plano de Segurança de uma barragem de classe A ou B deve compreender barramentos de jusante que ofereçam capacidade volumétrica e estrutura para amortecimento de cheias associadas ao rompimento da barragem a montante.

III. Inspeções de segurança regulares devem ser realizadas sempre que houver alteração do nível de segurança de uma barragem; entretanto, mesmo que conduzidas com a periodicidade estabelecida na RN 696/2015, é indispensável monitorar contínua e sistematicamente a barragem.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as seguintes afirmativas considerando a classificação das unidades consumidoras segundo a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.

I. Qualquer unidade consumidora de energia elétrica será classificada em um dos dois grupos: A (alta tensão) ou B (baixa tensão).

II. As unidades consumidoras rurais são enquadradas no grupo denominado de baixa tensão.

III. O que define as unidades consumidoras como grupo de alta tensão é o recebimento de tensão superior a 2,3 kilovolts (KV) ou o atendimento a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015 (ANEEL, 2015), cita que a ANEEL poderá exigir do empreendedor a elaboração do Plano de Ação de Emergência - PAE sempre que considerá-lo necessário, independentemente da classificação da barragem. Em relação a essa afirmativa, é CORRETO dizer que: