Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os seguintes itens.

Quando a fiscalização constatar irregularidade praticada por agente do setor elétrico, a ANEEL, alternativamente à imposição de penalidade, pode firmar com a concessionária, permissionária ou autorizada de serviços e instalações de energia elétrica termo de compromisso de ajuste de conduta, visando à adequação da conduta irregular às disposições regulamentares ou contratuais aplicáveis.

Com relação aos códigos de ética aplicáveis ao servidor da ANEEL, julgue os itens subsequentes.

Uma das finalidades primordiais do código de ética é auxiliar, nos momentos mais críticos, na redução do risco de interpretações subjetivas aos aspectos morais e éticos inerentes a cada situação em particular.

Com relação aos códigos de ética aplicáveis ao servidor da ANEEL, julgue os itens subsequentes.

A pressão de superiores hierárquicos justifica a procrastinação de ações administrativas, pois a obediência é o valor orientador das ações.

Com relação aos códigos de ética aplicáveis ao servidor da ANEEL, julgue os itens subsequentes.

Durante uma ação de fiscalização que possa somente trazer repercussões negativas na imprensa, o servidor deve colaborar para que as informações prestadas não gerem danos à instituição pública.

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios.