Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Tanto eventual quanto temporária, a comercialização pelo agente autoprodutor dos excedentes de energia elétrica depende de autorização da CCEE.

A respeito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), julgue os itens subsequentes.

É possível a contratação direta da EPE por órgãos ou entidades da administração pública, visando à realização de atividades integrantes de seu objeto.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços de energia elétrica nos sistemas isolados.

A legislação aplicável veda a inclusão dos custos relativos aos impostos no custo total de geração de energia elétrica nos sistemas isolados.

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os seguintes itens.

Quando a fiscalização constatar irregularidade praticada por agente do setor elétrico, a ANEEL, alternativamente à imposição de penalidade, pode firmar com a concessionária, permissionária ou autorizada de serviços e instalações de energia elétrica termo de compromisso de ajuste de conduta, visando à adequação da conduta irregular às disposições regulamentares ou contratuais aplicáveis.

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os seguintes itens.

Em conformidade com a regulação de serviços de energia elétrica em vigor, nas instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, em implantação ou a serem implantadas, devem ser observados os limites de referência para exposição do público em geral e da população ocupacional a campos elétricos e magnéticos recomendados pela Organização Mundial de Saúde. Nas instalações já existentes, esses limites não precisam ser observados, uma vez que as adequações dessas instalações, em geral, se mostram economicamente inviáveis.