Questões sobre Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

“Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”

(Resolução Conama nº 237/97.)

Trata-se de

De acordo com a Resolução nº 237/97, do CONAMA, analise as afirmativas. Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II. localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771/1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios;

IV. delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio;

V. o licenciamento direto, não necessitando do exame técnico por órgãos ambientais dos municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento.

Estão corretas apenas as afirmativas

A resolução CONAMA 430/2011 Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Sobre a resolução julgue os itens:

I - A disposição de efluentes no solo, mesmo tratados, está sujeita aos parâmetros e padrões de lançamento dispostos nesta Resolução.

II - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos na Resolução.

III - O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante fundamentação técnica exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor.

IV - O órgão ambiental competente não poderá acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor.

V - Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

O conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual, conforme preconizado pela Resolução Conama no 398/2008, prevê, dentre outros aspectos, o detalhamento de todas as informações e procedimentos para resposta a um incidente de poluição por óleo. Em qual tópico do Plano de Emergência Individual deve constar a relação das atribuições e responsabilidades durante uma emergência?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) preconiza que a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP) poderá ser feita pelo método de condução da regeneração natural de espécies nativas do ecossistema onde estão inseridas, pelo plantio dessas espécies, ou pelas duas práticas conjugadas. Um dos procedimentos a ser observado na condução da regeneração natural é