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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

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Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

#Questão 807122 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ACAFE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - SC (SED/SC), Assistente em Educação

Considere o que segue, e quanto ao princípio da impessoalidade, assinale a alternativa correta.

“A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência.” Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 2º.

A) Impessoalidade significa que o servidor público técnico burocrata (condição do AE) não pode atuar coletivamente com os outros membros da gestão pedagógica escolar junto à comunidade escolar.

B) Impessoalidade significa que o servidor público não pode se envolver com os problemas dos estudantes. Por esse princípio, seu trabalho tem caráter técnico e burocrático.

C) Impessoalidade significa que o servidor público não pode se envolver com os desafios da melhoria dos processos de ensino e aprendizagem, que competem exclusivamente a docentes e estudantes.

D) O princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

#Questão 807141 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ACAFE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - SC (SED/SC), Assistente em Educação

“A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da, probidade (...)”. Considere este princípio e assinale a alternativa correta. Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 2º.

A) Probidade significa ser sensível a comunidade e utilizar do cargo público para resolver eticamente necessidades que se apresentem para solução em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.

B) Probidade significa proceder com honestidade e ética, negando qualquer tipo de enriquecimento ilícito ou ato de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.

C) Probidade significa obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.

D) Probidade significa que na Administração pública o servidor não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

#Questão 807142 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Conforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua como órgão central de inteligência, auxilia a direção superior e assessora o delegado-geral e que é dirigido por delegado de polícia da ativa, classe especial, possuidor do curso superior de polícia e capacitação em inteligência.

A) Diretoria de Inteligência

B) Gerência de Inteligência Policial

C) Gerência de Inteligência Estratégica

D) Gerência de Contrainteligência

E) Coordenadoria de Inteligência

#Questão 807144 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá

A) valores funcione em determinado estado caberá A à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.

B) à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

C) ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.

D) ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.

E) à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.

#Questão 807145 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Sobre a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, de acordo com o que prevê Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria,

A) não se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil, por força do princípio do impulso oficial do Juiz na fase de execução.

B) aplica-se ao Processo do Trabalho a norma do Código de Processo Civil que permite a inquirição das testemunhas diretamente pela parte, por não ser incompatível com a Consolidação das Leis do Trabalho.

C) o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, eis que a norma celetista que cuida da matéria não é exaustiva.

D) com relação às hipóteses de improcedência liminar do pedido previstas no Código de Processo Civil, o juiz do trabalho poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

E) aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do Código de Processo Civil que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, não cabendo todavia recurso de imediato contra esta decisão, por força do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias do Processo do Trabalho.

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