Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

Considerando a classificação da ANVISA para as áreas físicas dos serviços de saúde quanto ao risco de transmissão de infecções com base nas atividades realizadas em cada local, NÃO corresponde a uma área semicrítica:

Com base nas recomendações da Anvisa contidas no documento “Medidas de Prevenção de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde” (2017), no que se refere à punção venosa periférica, os cuidados necessários a serem tomados são, EXCETO:

De acordo com a Portaria ANVISA nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a notificação da prescrição de medicamentos deve ser feita através de um documento padronizado denominado Notificação de Receita.

Sobre a Notificação de Receita, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O formulário de notificação de receita para a prescrição de entorpecente e psicotrópicos possui cor azul.

( ) A prescrição de retinóides de uso sistêmicos e imunossupressores utilizam documento padronizado de notificação de receita de cor branca.

( ) A notificação de receita de psicotrópicos e entorpecentes só poderá ser emitida por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Em agosto de 2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou a RDC 98/2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição. Por meio dessa normativa, afirma-se que para o produto ser enquadrado como medicamento isento de prescrição deve comprovar baixo potencial de:

1. interação medicamentosa e alimentar clinicamente significante.

2. toxicidade, quando reações graves ocorrem apenas com a administração de grande quantidade do produto, além de apresentar janela terapêutica segura.

3. dependência, e nesses casos, desde que preconizado em bula.

4. risco ao paciente quando na condição de abuso, com a utilização do medicamento em quantidade superior ao preconizado ou por período superior ao recomendado.

Assinale a alternativa correta.

Em seu Anexo II, a RDC 67/2007 trata de boas práticas de manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico. No item 2.6 do referido anexo é estabelecido que a dispensação de todas as formas farmacêuticas de uso interno que contenham tais substâncias deve ser feita mediante atenção farmacêutica e acompanhada pela bula simplificada contendo os padrões mínimos de informações ao paciente. São informações que devem ser repassadas aos pacientes, dispostas no anexo VIII dessa RDC, EXCETO: