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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

#Questão 627108 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

Culturas e estoques de micro-organismos, meios de cultura e instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas, são considerados resíduos provenientes de serviços de saúde. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada n. 306 de 07 de dezembro de 2004, marque a alternativa CORRETA:

A) Tais resíduos são classificados como do grupo A4 e precisam ser tratados para redução ou eliminação da carga microbiana em equipamento compatível com Nível II de Inativação Microbiana. Após o tratamento, havendo descaracterização física das estruturas, podem ser acondicionados como resíduos do Grupo B.

B) Tais resíduos são classificados como do grupo A1 e precisam ser tratados para redução ou eliminação da carga microbiana em equipamento compatível com Nível II de Inativação Microbiana. Após o tratamento, havendo descaracterização física das estruturas, podem ser acondicionados como resíduos do Grupo B.

C) Tais resíduos são classificados como do grupo A4 e precisam ser tratados para redução ou eliminação da carga microbiana em equipamento compatível com Nível III de Inativação Microbiana. Após o tratamento, havendo descaracterização física das estruturas, podem ser acondicionados como resíduos do Grupo D.

D) Tais resíduos são classificados como do grupo A1 e precisam ser tratados para redução ou eliminação da carga microbiana em equipamento compatível com Nível III de Inativação Microbiana. Após o tratamento, havendo descaracterização física das estruturas, podem ser acondicionados como resíduos do Grupo D.

#Questão 627112 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada no 20/2011, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias, isoladas ou em associação, classificadas como antimicrobianas, cujo uso deve ser prescrito, assinale a alternativa correta.

A) A dispensação em quantidade superior nunca deve ser realizada, mesmo nos casos estritamente necessários, uma vez que esse procedimento acarreta sobra de medicamentos para o paciente, elevando o risco de automedicação, bem como gerando consequências em relação ao descarte de medicamentos.

B) É permitida a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias. Nesse caso, o farmacêutico poderá reintegrar o medicamento ao estoque comercializável, não havendo a necessidade de notificar a autoridade sanitária competente, informando os dados de identificação do produto.

C) Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de cinco anos, a documentação referente a compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas, bem como dos medicamentos que as contenham.

D) A realização da escrituração por meio de livro de registro específico para antimicrobianos ou por meio de sistema informatizado, previamente avaliado e aprovado pela vigilância sanitária local, é opcional às farmácias públicas que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil. Caso isso seja feito, deve-se obedecer ao prazo máximo 10 dias para a escrituração, a contar da data da dispensação.

E) A inclusão da idade e do sexo na receita visa a aperfeiçoar o monitoramento do perfil farmacoepidemiológico do uso desses medicamentos no País, a ser realizado por meio da escrituração destes dados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), conforme previsto na legislação.

#Questão 627113 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

Conforme a Portaria no 1.565/1994, a qual define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que a organização do sistema deve garantir

A) a efetiva descentralização da execução dos serviços e das ações apenas da União para os estados e municípios.

B) o planejamento e a definição de prioridades das ações a serem empreendidas em cada esfera de governo com base nas realidades locais e regionais, compatibilizadas em nível estadual.

C) que o colegiado e as instâncias regionalizadas de representação técnica, administrativa e política estabeleçam o planejamento e o acompanhamento das ações de vigilância sanitária e compatibilizem os planos municipais, condicionando o planejamento em nível nacional.

D) a inclusão, nos quadros de pessoal, de classes de servidores técnicos e administrativos que devam integrar as equipes multidisciplinares para atender à diversidade de funções no campo da defesa e proteção da saúde.

E) a participação opcional dos profissionais de saúde nas ações e nos serviços de vigilância sanitária, com exceção de médicos e farmacêuticos.

#Questão 627114 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

O uso de medicamentos injetáveis é muito comum e efetivo para diversos tipos de tratamentos, pois podem ser administrados pelas vias intramuscular, intravenosa, subcutânea, entre outras. Os testes de esterilidade são realizados tanto nas indústrias quanto em algumas farmácias magistrais especializadas em produção de injetáveis para garantir o controle de qualidade físico-química e microbiológica dos referidos testes. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que apresenta o motivo correto pelo qual esses medicamentos devem ser avaliados para a segurança do usuário.

A) Garantir a existência de endotoxinas.

B) Garantir a preparação não estéril.

C) Verificar a presença de microrganismos viáveis.

D) Garantir dose exata e uniforme.

E) Impedir o efeito local.

#Questão 627115 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada no 16/2007, no que se refere às medidas que antecedem o registro de medicamentos genéricos, assinale a alternativa correta.

A) Antes do registro de medicamentos genéricos, é necessário consultar a lista de medicamentos de referência disponível no portal da Anvisa para verificar se há indicação de concentração e de forma farmacêutica para o produto que se pretende registrar como genérico. Na ausência da referida indicação, é necessário protocolar, na Anvisa, solicitação de indicação de medicamento de referência e apresentar os seguintes dados, tanto do medicamento de teste quanto do medicamento de referência suposto: empresa; produto; princípio ativo; forma farmacêutica; concentração e comprovante de comercialização/distribuição no Brasil.

B) Para realização de ensaios in vitro e in vivo, quando aplicável, é facultativa a solicitação de licença de importação de medicamentos à Anvisa.

C) Deverão ser inspecionados pela Anvisa, previamente à análise do processo de registro, a empresa fabricante/produtora do medicamento, o centro responsável pelo estudo de equivalência farmacêutica e o centro responsável pelo estudo de bioequivalência, para que, após a referida inspeção, possa ser iniciada a análise do processo de registro.

D) Para o registro de contraceptivos, hormônios endógenos e imunossupressores, nas formas farmacêuticas não isentas do estudo de bioequivalência, a empresa deverá apresentar protocolo de estudo de bioequivalência, o qual não deverá ser obrigatoriamente elaborado por centro certificado pela Anvisa, conforme consta no Guia para Elaboração de Protocolo de Biodisponibilidade Relativa/Bioequivalência, inclusive para estudos iniciados anteriormente à data de vigência da referida Resolução.

E) É obrigatório, para todos os medicamentos, que a empresa apresente protocolo de estudo de bioequivalência elaborado por instituição certificada pela Anvisa.

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