Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

Conforme preleciona o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 a EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República. Porém, para que está nomeação seja possível há necessidade do preenchimento de determinados requisitos pelo nomeado. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa que indica os itens que apresentam os requisitos corretos.

I. Idoneidade moral, reputação ilibada e idade igual ou superior a 30 anos.

II. Notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde.

III. Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde.

IV. Mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde.

V. Idoneidade moral, reputação ilibada.

Estão corretas as afirmativas:

O Regimento Interno da EBSERH determina expressamente a competência da Comissão de Ética. Assinale abaixo a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma dessas determinações.

Em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno da EBSERH existe a previsão de determinadas competência ao seu presidente. Assinale abaixo a alternativa que NÃO apresenta uma das competências expressamente previstas.

A Convenção nº 174 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com vigência nacional a partir de agosto de 2002, trata da prevenção de acidentes industriais maiores. Considerando os termos dessa convenção, assinale a alternativa incorreta:

No setor público federal, o controle externo e o sistema de controle interno para concepção de seus objetivos, entre outras atividades, realiza auditorias nas entidades da Administração direta e indireta. No âmbito do poder executivo federal, as auditorias realizadas pelo sistema de controle interno, segundo a Instrução Normativa SFCI no 01/2001, classificam-se em avaliação de gestão,

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