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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

#Questão 626093 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre as normas internacionais de proteção social, é INCORRETO afirmar que

A) vários setores da indústria brasileira têm historica- mente reclamado que os produtos oriundos da China, mais baratos do que o produto nacional, se benefi- ciam, para terem preços tão baixos, dos salários irri- sórios − para o padrão ocidental − pagos aos tra- balhadores daquele País. Contudo, essa questão não pode ser objeto de uma reclamação do Brasil perante o Órgão de Solução de Controvérsias − OSC da Or- ganização Mundial do Comércio − OMC, pois esta en- tende que questões trabalhistas não integram suas competências, ainda que impliquem em vantagens comerciais.

B) o dumping social é uma das categorias de práticas comerciais proibidas no âmbito da OMC pelo Acordo Anti-Dumping.

C) o Brasil é parte de todas as Convenções Funda- mentais da OIT, com exceção da Convenção 87, re- lativa à liberdade sindical e à proteção do direito sin- dical, em razão do conflito existente entre o princípio da liberdade sindical e o da unicidade sindical previsto no art. 8º II, da Constituição Federal.

D) no âmbito do Mercosul, o respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho é um compromisso de todos os membros, nos termos da Declaração Sociolaboral do Mercosul de 1998, revisada e am- pliada em 2015.

E) embora os membros da OMC tenham declarado for- malmente na Conferência Ministerial de Singapura, em 1996, seu compromisso com a observância dos prin- cípios e direitos fundamentais do trabalho, até o mo- mento não se obteve consenso para a introdução de uma cláusula social no âmbito da OMC que permita sanções comerciais em virtude de violação desses princípios e direitos.

#Questão 626094 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma Convenção da OIT é enviada pela Presidência da Repú- blica Federativa do Brasil ao Congresso Nacional para exame e aprovação. Após mais de cinco anos de dis- cussão, o Congresso edita um decreto legislativo aprovan- do o texto da Convenção, com ressalva de uma de suas cláusulas, considerada contrária à soberania nacional. Diante desses fatos, considerando tanto as normas da OIT quanto o direito brasileiro, a Presidência deverá

A) enviar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma carta de ratificação da Convenção, apresentando uma reserva em relação à cláusula não aprovada pelo Congresso.

B) enviar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma carta de ratificação da Convenção, sem qualquer menção à não aprovação de uma de suas cláusulas pelo Congresso.

C) apresentar perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da cláusu- la não aprovada pelo Congresso.

D) comunicar o Diretor-Geral da Repartição Internacio- nal do Trabalho que a Convenção não obteve apro- vação integral das autoridades internas competentes e, se entender importante a ratificação da Conven- ção, poderá reenviá-la ao Congresso na próxima sessão legislativa, buscando sua aprovação integral.

E) comunicar o Diretor-Geral da Repartição Internacio- nal do Trabalho que a Convenção não obteve apro- vação integral das autoridades internas competentes e, se entender importante a ratificação da Conven- ção, poderá reenviá-la ao Congresso ainda na mesma sessão legislativa, buscando sua aprovação integral.

#Questão 626095 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre o processo de elaboração das Convenções e Reco- mendações da OIT,

A) a Conferência Internacional do Trabalho, seguindo a ordem de trabalho definida pela Repartição Interna- cional do Trabalho a partir das propostas encami- nhadas pelas delegações dos Estados membros, po- de decidir regular um determinado aspecto das rela- ções laborais. Neste caso, elaborado o projeto de nor- ma, ele é levado a votação, considerando-se aprova- do como Convenção o texto que obtiver maioria qua- lificada de dois terços dos votos e, como Recomen- dação, aquele texto que obtiver maioria simples, sem alcançar os dois terços de votos favoráveis.

B) convenções, quando aprovadas, obrigam todos os Estados membros a partir de sua adoção. Já as Re- comendações demandam, para se tornarem exigíveis, que cada Estado manifeste sua concordância por meio de um ato formal de ratificação.

C) tanto Convenções quanto Recomendações, para serem adotadas, exigem o voto favorável de dois ter- ços dos presentes na Conferência Internacional do Trabalho.

D) em se tratando de Convenção, os Estados membros têm 18 meses para comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho se a Conven- ção obteve ou não o consentimento da(s) autorida- de(s) interna(s) competente(s) para decidir sobre a sua ratificação.

E) em se tratando de Convenção, os Estados membros têm 18 meses para comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho se a Conven- ção obteve ou não o consentimento da(s) autorida- de(s) interna(s) competente(s) para decidir sobre a sua ratificação.

#Questão 626130 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

As janelas são consideradas elementos de vedação vertical utilizados para fechamento ou abertura de vãos. De acordo com norma da ABNT, que classifica as janelas de acordo com sua função, uma janela do tipo pivotante possui

A) uma ou várias folhas que permitem o movimento por rotação em torno de um eixo horizontal fixo, situado na extremidade superior ou inferior.

B) uma ou várias folhas, que podem ser movimentadas por deslizamento horizontal, não ocupa áreas externas no qual libera o uso de grades e telas.

C) uma ou várias folhas que podem ser movimentadas por deslizamento vertical, posição não incômoda na área interna permitindo o uso de persianas.

D) uma ou várias folhas, que podem ser movimentadas mediante rotação em torno de um eixo vertical, permite abertura de grandes dimensões e limita o uso de grades ou telas.

E) eixo de rotação horizontal, centrado ou excêntrico e não coincide com as extremidades superior ou inferior da janela.

#Questão 626133 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Biblioteconomia, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Em consonância com o art. 11 da Lei nº 4.084, de 30/06/1962, o Conselho Federal de Biblioteconomia só poderá ser constituído por brasileiros natos ou naturalizados e regido por um Presidente escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada por membros do Conselho, e nomeado pelo:

A) Ministro do Trabalho e do Emprego;

B) Presidente da Câmara dos Deputados;

C) Presidente da República;

D) Ministro da Casa Civil;

E) Presidente do Congresso Nacional.

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