Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

De acordo com a Resolução nº 30/2011-PR do Tribunal de ustiça do Estado de Rondônia, o Sistema de Avaliação e Priorização de Obras tem por objetivo definir o indicador de prioridade de cada obra e será:

Considere os seguintes itens:

I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.

IV. Auditor do TCM/RJ.

V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.

Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial

Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de direitos individuais e do interesse público. Nesse caso, o Plenário aprovou proposta de caráter reservado da sessão que julgará esse processo. Essa hipótese é possível desde que essa proposta seja feita exclusivamente pelo Presidente do Tribunal

Nos termos do Regimento Interno do TCM/RJ, é órgão do Tribunal