Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Julgue os itens subsequentes, relativos aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado. A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.

Julgue os próximos itens, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais. Caso um deputado federal seja preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo contra um desafeto, os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte quatro horas. Recebidos os autos pela Casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão.

Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue os itens seguintes. Se, nos edifícios da Câmara dos Deputados, for cometido algum delito por membro da Casa, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviço de segurança. Nesse caso, servirá de escrivão servidor da Câmara, efetivo ou comissionado, designado pela autoridade que presidir o inquérito.

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

A)

B)

C)

D)

Segundo Masetto (2003), nas instituições de ensino superior do país, normalmente ouve-se falar em Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, também exigido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC. A respeito do PDI, marque a alternativa correta, de acordo com o autor.