Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens subsequentes. Embora represente um avanço em relação às políticas públicas para as pessoas com deficiência, essa convenção é omissa quanto ao reconhecimento das múltiplas formas de discriminação das mulheres com deficiência, não contemplando medidas específicas protetivas e de garantias de direitos a essa população.

A NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL separa as características da informação contábil em Características Qualitativas Fundamentais e Características Qualitativas de Melhoria. A característica que visa a apresentar a informação com clareza e concisão, de forma que os relatórios econômico-financeiros sejam elaborados para usuários com conhecimento razoável de negócios e atividades econômicas e que revisem e analisem a informação diligentemente, é conhecida como

A NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL traz os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial da empresa: ativo, passivo e patrimônio líquido. Analise os conceitos de acordo com a norma, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.

( ) Passivo é uma obrigação presente da entidade derivada de eventos futuros, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.

( ) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

Os seguintes fatos afetaram a conta Caixa e Equivalente de Caixa de uma entidade pública no exercício de 2013:

1. amortização de empréstimos e financiamentos concedidos.

2. amortização de empréstimos e financiamentos obtidos.

3. empenho, liquidação e pagamento para a construção de uma escola de ensino básico.

4. empenho, liquidação e pagamento de juros e encargos da dívida.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público vigentes, na elaboração e divulgação da Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), assinale a alternativa que apresenta como esses fatos devem ser classificados, respectivamente, no fluxo de caixa das atividades.

Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir. A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.