Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Para a estrutura hierárquica do Instituto Geral de Perícias – IGP do Estado de Santa Catarina, pode-se afirmar:

I. A hierarquia pericial é a ordenação da autoridade dentro da estrutura do Instituto Geral de Perícias - IGP.

II. A ordenação da autoridade se dá por cargo ou função de chefia, por carreiras e por níveis dentro do cargo, nesta ordem.

III. O regime hierárquico autoriza a ingerência na emissão do juízo de convencimento pericial, mesmo que, ao ser questionado, este juízo esteja devidamente fundamentado pelos procedimentos corretamente executados.

IV. A autoridade e a responsabilidade são proporcionais ao grau hierárquico.

A sequência correta é:

Considere as afirmações abaixo, no que se refere ao Decreto n.º 4.073/2002.

I - O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) tem por finalidade definir, estritamente, a política nacional de arquivos públicos.

II - O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) deve implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso dos documentos arquivísticos.

III - Os integrantes do SINAR devem seguir as diretrizes e normas do CONARQ, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativas.

IV - Os documentos públicos de valor permanente de arquivos das empresas em processo de desestatização serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas no seu âmbito competente.

Quais estão corretas?

No âmbito da NOBRADE – Norma Brasileira de Descrição Arquivística, o elemento de identificação cronológica que tem por referencial um calendário, denomina-se data

De acordo com a Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos, do CONARQ, através da Resolução n.º 36/2012, uma cópia autoritária, no âmbito do correio eletrônico corporativo, é

A Resolução n.º 31/2010, do CONARQ, que dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes, recomenda que as derivadas de acesso destinadas aos usuários finais sejam disponibilizadas, preferencialmente, em formato aberto e em variados tamanhos. O recurso que disponibiliza arquivos em formato digital, por meio da internet ou intranet, permitindo a sua transferência para dispositivos de armazenamento remoto denomina-se