Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.

promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.

promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.

promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

a emissão do título eleitoral deve ser realizada por escrivão autorizado, que utilize modelo impresso.

o título eleitoral deve ser emitido obrigatoriamente por computador.

deve constar, no título eleitoral, sempre a fotografia do eleitor.

a data de emissão do título eleitoral será aquela da primeira emissão, ainda que o eleitor solicite segunda via.

o processo de alistamento é ininterrupto, e os requerimentos de transferência são recebidos a qualquer tempo.

Um dos membros que compõem o TRE/MT deve ser um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal competente.

A escolha do presidente do TRE/MT recairá sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.

Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MT e sirvam ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.

Na composição do tribunal não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.

Compete ao presidente do tribunal presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais.

O juiz corregedor do TRE é o representante legal do Ministério Público Eleitoral.

Três advogados de notável saber jurídico compõem o TRE e são responsáveis pela indicação do vice-presidente.

É vedada a indicação de juiz de primeira instância para compor o TRE.

O presidente do TRE deve ser um dos desembargadores do tribunal de justiça.

Uma vaga do TRE é assegurada a membro do Ministério Público estadual.

A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do TSE.

Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.

O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.

Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção do tribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca, imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que deve completar o mandato.