Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Quando a recondução dos membros do tribunal se operar antes do término do primeiro biênio, haverá nova posse, principalmente se houver interrupção do exercício.

O membro do tribunal perde automaticamente a função eleitoral ao completar 75 anos de idade, assim como o magistrado que se aposentar.

Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não podem servir como juízes, no tribunal, o cônjuge, o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

A escolha do presidente do tribunal deve ser feita anualmente a partir da eleição de um dos três desembargadores escolhidos e cabe aos demais a vice-presidência e a corregedoria, mediante voto secreto.

Os juízes de direito que exerçam função eleitoral e que estejam em gozo de licença-prêmio e férias não podem ser demandados pelo tribunal de justiça, no ano que se realizar eleição. São então demandados seus suplentes, a partir da data que for julgada oportuna.

A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do Tribunal Superior Eleitoral.

Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.

O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção do tribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca, imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que deve completar o mandato.

As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente poderão ser corrigidos mediante exposição da Secretaria ao relator.

Nas sessões do tribunal, servirá como secretário o diretor-geral da secretaria e, no seu impedimento ou falta, o servidor designado pela presidência.

Ao juiz a quem tiver sido distribuído o feito não poderá ser atribuída a função de relator desse mesmo feito.

Realizado o julgamento do processo, caberá sempre ao relator, independentemente de o seu voto ter sido vencedor ou vencido, apresentar a redação do acórdão.

As decisões do tribunal serão lavradas sob o título de acórdãos, ressalvadas, entretanto, algumas matérias regimentalmente previstas, que poderão ser lavradas sob o título de súmulas.