Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Em relação aos defensores públicos e à sua atuação institucional, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O defensor público, no plantão de atendimento inicial, após a análise da situação fática trazida pelo assistido e a avaliação de toda a documentação pertinente ao caso, decidiu não ajuizar a demanda pretendida pelo assistido por entendêla manifestamente improcedente, sem lastro normativo que a assegurasse.

Nessa situação, tem o defensor público o dever legal de comunicar a decisão de arquivamento da assistência requerida ao defensor público geral. Em caso de não interposição de recurso judicial ou administrativo, ficará o defensor dispensado desse dever.

De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:

Assinale a opção correta a respeito desse enunciado.

O BB tem linha de crédito para financiamento de produtores de commodities. Por outro lado, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza define as unidades de proteção integral como não passíveis de ocupação humana, enquanto a legislação brasileira determina a demarcação de reserva legal como parte da propriedade que não pode ser submetida a corte raso para exploração comercial e apresenta diversos mecanismos para impedir a contaminação do solo e da água. Nesse contexto, analise as asserções do seguinte enunciado.

O monitoramento do cumprimento dos compromissos e metas de desmatamento e aproveitamento do solo, posteriormente à concessão do empréstimo, pode agregar valor à política de RSA do BB

porque

o respeito ao Código Florestal normalmente é exigido no momento da concessão e, sem monitoramento e fiscalização posterior, muitos proprietários desmatam ilegalmente.

Assinale a opção correta a respeito desse enunciado.

            Um órgão público responsável pelo controle externo do Poder Executivo de uma unidade da Federação desenvolveu um conjunto de processos de auditoria de conformidade na gestão da segurança da informação. As organizações para as quais o órgão presta serviço implementaram sistemas de gestão da segurança da informação, por força de normas, em aderência aos modelos desenvolvidos pela ABNT e ISO/IEC, especialmente os prescritos nas normas 15.999, 27.001, 27.002 e 27.005. Uma vez que várias organizações a serem auditadas já passaram cerca de dois anos implementando seus sistemas de gestão, um questionário de avaliação preliminar foi aplicado pelo órgão de controle externo nas organizações clientes. Diferentes controles do sistema de segurança da informação foram avaliados pelos respondentes, tanto os de natureza física e lógica quanto os organizacionais. A partir do recebimento dos resultados do questionário preliminar, os auditores efetuaram uma visita à organização e produziram diversos julgamentos acerca da possível adequação dos controles implementados aos modelos das normas mencionadas.

Tendo como referência as informações contidas na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir, a respeito do julgamento realizado pelos auditores.

Se a equipe de uma organização realizou o processo formal de análise/avaliação de riscos apenas após a elaboração da primeira declaração de aplicabilidade, é correto afirmar que esse procedimento está aderente ao prescrito na Norma 27.001.