De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é...

#Questão 556075 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ACAFE, 2009, MPE/SC, Analista do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:

A) Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

B) As correspondências, notificações, requi-sições e intimações do Ministério Público, quan-do tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autorida-des mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

C) Nenhuma autoridade poderá opor ao Mi-nistério Público, sob qualquer pretexto, a exce-ção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

D) A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas fun-ções, com a perda dos vencimentos e das van-tagens pecuniárias do respectivo cargo.

E) Os membros do Ministério Público da Uni-ão são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

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