Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

As normas para o uso e a ocupação do solo urbano estabelecidas no Estatuto da Cidade devem ser observadas por todos os municípios brasileiros. O estatuto estabelece, ainda, posturas a serem praticadas pelos munícipes e governantes nas ações relacionadas ao meio urbano.

A prática projetual em arquitetura requer do profissional múltiplos conhecimentos, desde o conhecimento de leis e normas que regulamentam a prática, passando por conhecimento de metodologia de desenvolvimento de projeto, uso de ferramentas de expressão artística e técnica, até o conhecimento de tecnologias construtivas e materiais de construção. São ainda importantes a noção de proporção, estilo e o desenvolvimento de linguagem estética equilibrada. No que se refere a prática projetual em arquitetura, julgue os itens de 109 a 112.

A NBR 9050, elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece os critérios e parâmetros técnicos a serem observados no projeto, na construção, na instalação e na adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos adequados às condições de acessibilidade.

No que se refere aos elementos de acessibilidade em edificações, espaço e equipamentos urbanos, julgue os itens de 115 a 120.

A norma de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da ABNT considera como módulo de referência ocupado por pessoa utilizando cadeira de rodas a projeção de um retângulo com medidas de 0,80 m × 1,10 m, conforme ilustrado na figura abaixo.

Na gestão da paisagem e do ambiente, diante da impossibilidade de renovação de alguns recursos naturais, deve-se considerar formas de produção orientadas para um desenvolvimento ordenado, racional, eficiente e econômico, envolvendo planejamento integrado na produção de espaços. Acerca da gestão ambiental, julgue os itens de 110 a 112.

O direito a preempção previsto no Estatuto da Cidade representa um ganho para a gestão urbana ambiental, pois viabiliza a aquisição, pelo poder público, em detrimento da especulação imobiliária, de áreas para a realização de projetos de interesse social que visem a criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental.

Acerca da normalização e do controle de qualidade das edificações, julgue os itens seguintes.

Considerando o necessário reaproveitamento da água da chuva, a ABNT NBR 15527:2007 fornece os requisitos técnicos para sua captação e aproveitamento, cuja principal vantagem, após a desinfecção no reservatório de limpeza, é a integração ao sistema de água potável.