Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.
As normas para o uso e a ocupação do solo urbano estabelecidas no Estatuto da Cidade devem ser observadas por todos os municípios brasileiros. O estatuto estabelece, ainda, posturas a serem praticadas pelos munícipes e governantes nas ações relacionadas ao meio urbano.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}